Termos de Uso

Vistou é uma plataforma digital de registro fotográfico e documental para vistorias de imóveis destinados à locação por temporada. A ferramenta permite que anfitriões realizem o registro do estado de conservação de imóveis no momento do check-in e do check-out de hóspedes, por meio de fotos datadas, inventário de itens, assinatura digital e geração de laudos em formato PDF.

O Vistou é uma ferramenta de documentação e registro. Seu objetivo é organizar e preservar evidências do estado do imóvel ao longo do tempo. A plataforma não oferece serviços jurídicos, não atua como mediadora de conflitos e não integra nenhum processo de disputas, seguros ou ressarcimentos de terceiros.

O Vistou é uma empresa independente e não possui qualquer vínculo, parceria, afiliação, endosso ou relação comercial com plataformas de aluguel por temporada, aplicativos de hospedagem, seguradoras, operadoras de turismo ou qualquer outro serviço de terceiros.

Os laudos e documentos gerados pelo Vistou são produzidos de forma autônoma. A aceitação, validade ou utilidade desses documentos em processos conduzidos por plataformas externas, órgãos públicos, seguradoras ou qualquer outra entidade é de responsabilidade exclusiva dessas entidades, e o Vistou não exerce qualquer influência sobre tais decisões.

Nomes de marcas, produtos ou serviços de terceiros eventualmente mencionados no contexto da plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares e não implicam relação de parceria ou endosso.

O Vistou não garante, de forma expressa ou implícita:

• que os laudos gerados serão aceitos como prova em disputas, processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;
• que o uso da plataforma resultará em reembolsos, indenizações ou qualquer resultado financeiro favorável ao usuário;
• que os documentos gerados terão validade jurídica reconhecida perante qualquer tribunal, árbitro ou plataforma de mediação;
• a disponibilidade ininterrupta do serviço, especialmente por razões de manutenção, falha técnica ou força maior.

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra (as is). O usuário é o único responsável por avaliar a adequação dos documentos gerados às suas necessidades específicas e, se necessário, consultar um advogado.

Ao utilizar o Vistou, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de boa-fé;
• Não manipular, alterar ou falsificar registros fotográficos, inventários ou laudos de vistoria;
• Obter o consentimento expresso dos hóspedes para coleta de dados pessoais, imagens e assinatura digital, conforme exigido pela legislação aplicável;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a plataforma para prejudicar, caluniar ou difamar hóspedes, locatários ou terceiros.

Todos os direitos sobre a plataforma Vistou, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, design, interface, marca, logotipo, fluxos de vistoria, metodologia de laudo, estrutura de dados e funcionalidades, são de propriedade exclusiva do Vistou e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do Vistou.

O usuário detém a propriedade dos dados e imagens que inserir na plataforma, mas concede ao Vistou uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir tais conteúdos exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

O Vistou oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e um plano pago (Pro) com recursos adicionais. Os valores, condições e periodicidade de cobrança estão descritos na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

O cancelamento do plano Pro pode ser realizado a qualquer momento pelo próprio usuário por meio do portal de assinatura. O acesso às funcionalidades Pro permanece ativo até o fim do período já pago. Não são realizados reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, salvo disposição legal em contrário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Vistou não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de negócio ou qualquer prejuízo resultante:

• do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• de decisões tomadas por terceiros com base nos documentos gerados;
• de falhas, interrupções ou erros no serviço;
• de acesso não autorizado às suas informações.

A responsabilidade total do Vistou, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O Vistou reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: contato@vistou.app